RHC 215237 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Legalidade e adequação da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP em contexto de violência doméstica e risco à integridade da vítima
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea: indícios suficientes de autoria e materialidade, relatos de agressões e ameaças graves (incluindo ameaça de atear fogo na residência e tentativa de agressão com criança no colo), reiteração de condutas violentas e risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificando a custódia como meio de assegurar a ordem pública e a proteção da vítima, nos termos dos arts. 302, 312 e 313 do CPP e art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/06 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a prisão preventiva de DEIVISON REIS CARDOSO.