HC 1028127 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ALVES JACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do STJ Indeferindo Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia Da Prova, Sigilo Das Comunicações, Gravação Clandestina, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON ALVES JACO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do STJ Indeferindo Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 alegação de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia de prova
- 3 ilegalidade de gravação clandestina de comunicação telefônica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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