HC 1028141 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe a intervenção precoce desta Corte e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CHAMBERTAN RIBEIRO SIQUEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CHAMBERTAN RIBEIRO SIQUEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe a intervenção precoce desta Corte e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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