RHC 220319 - DECISAO

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Embora não se tenha identificado constrangimento ilegal pela conversão em preventiva nos autos em razão de provocação para controle da custódia, a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto diante da primariedade do acusado, da natureza não violenta do delito e dos antecedentes não demonstrando periculosidade acentuada; assim, substituiu-se a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (I e IV).

Parties
Paciente: Gilberto Sobrinho; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei N. 12.403/2011, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 311 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

Gilberto Sobrinho

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento ministerial (art. 311 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e adequação de medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 interpretação das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se tenha identificado constrangimento ilegal pela conversão em preventiva nos autos em razão de provocação para controle da custódia, a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto diante da primariedade do acusado, da natureza não violenta do delito e dos antecedentes não demonstrando periculosidade acentuada; assim, substituiu-se a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (I e IV).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
  • Aplicação das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimação; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h.