HC 1028337 - DECISAO

HC 1028337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL TOSTES MARTINS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Supressão De Instância (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

GABRIEL TOSTES MARTINS BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Supressão De Instância (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se