HC 1028664 - DECISAO

HC 1028664 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ, especificamente pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Instrução Do Writ Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ, especificamente pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.