HC 990414 - DECISAO

HC 990414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do delito (art. 157 CP), uso de simulacro, concurso de pessoas e indícios de reiteração delitiva, de modo que não se verificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTYAN HENRIQUE MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

CRISTYAN HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do delito (art. 157 CP), uso de simulacro, concurso de pessoas e indícios de reiteração delitiva, de modo que não se verificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.