HC 1007194 - DECISAO

HC 1007194 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a premissa equivocada de que a impetração se dera contra decisão liminar de Desembargador, exerceu-se o juízo de retratação com fulcro no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, reexaminou-se o habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão neste momento.

Parties
Paciente/impetrante: MURILO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental E Pedido De Reconsideração) / Embargos De Declaração Recebidos E Juízo De Retratação Para Reexame Do Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 137-139 tornada sem efeito; exerceu-se juízo de retratação (art. 258, § 3º RISTJ) ao apreciar o agravo regimental; reconsiderada a decisão de fls. 115-117 para afastar o indeferimento liminar do habeas corpus; concedida a reavaliação do pedido, mas denegada a ordem...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MURILO MOREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental E Pedido De Reconsideração) / Embargos De Declaração Recebidos E Juízo De Retratação Para Reexame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão de impetração contra decisão liminar

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a premissa equivocada de que a impetração se dera contra decisão liminar de Desembargador, exerceu-se o juízo de retratação com fulcro no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, reexaminou-se o habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão neste momento.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 137-139 tornada sem efeito; exerceu-se juízo de retratação (art. 258, § 3º RISTJ) ao apreciar o agravo regimental; reconsiderada a decisão de fls. 115-117 para afastar o indeferimento liminar do habeas corpus; concedida a reavaliação do pedido, mas denegada a ordem...

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • tornar sem efeito a decisão de fls. 137-139