HC 1028013 - DECISAO

HC 1028013 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, não se admite intervenção prematura do STJ no caso concreto e a liminar foi negada com fundamento regimental.

Parties
Paciente: IGOR DANIEL GOULART PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IGOR DANIEL GOULART PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, não se admite intervenção prematura do STJ no caso concreto e a liminar foi negada com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.