HC 925259 - DECISAO

HC 925259 - DECISAO

Por haver superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia cautelar, as alegações destinadas a impugnar o decreto prisional anterior devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal de origem em apelação, evitando-se supressão de instância; por isso o agravo regimental ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DUÍLIO CARLOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

DUÍLIO CARLOS RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se alegadas nulidades pré-sentença devem ser apreciadas em habeas corpus no STJ ou em apelação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia cautelar, as alegações destinadas a impugnar o decreto prisional anterior devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal de origem em apelação, evitando-se supressão de instância; por isso o agravo regimental ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.