HC 1028296 - DECISAO

HC 1028296 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de apreciação do mérito na instância de origem, e porque o writ encontra-se deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Antecipação De Pena, Nulidade Por Falta De Cópia Da Decisão De Primeira Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Antecipação De Pena +1 more

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Parties

THIAGO SOUZA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de apreciação do mérito na instância de origem, e porque o writ encontra-se deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.