HC 1028098 - DECISAO

HC 1028098 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite perante a Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS TAKEUTI DE QUEIROZ; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração De Pedido, Conhecibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

LUCAS TAKEUTI DE QUEIROZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar que resultou no flagrante
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite perante a Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.