HC 1005399 - DECISAO

HC 1005399 - DECISAO

Constatada superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus (concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva em 26/05/2025), reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, por acolhimento da pretensão deduzida nestes autos.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DA SILVA; Manifestante Na Audiência De Custódia: Ministério Público; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 676 Do STJ, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 676 Do STJ Art. 311 CPP Art. 312 CPP Prejudicialidade

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Parties

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante Na Audiência De Custódia

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 676 do STJ e do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus (concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva em 26/05/2025), reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, por acolhimento da pretensão deduzida nestes autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.