HC 1018363 - DECISAO

HC 1018363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e de indícios suficientes de autoria, do risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GUILHERMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Da Existência Do Crime, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Da Existência Do Crime Indícios De Autoria +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUILHERMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e de indícios suficientes de autoria, do risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se