HC 1028136 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: SERGIO COELHO DOS SANTOS; Paciente: GELSON MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO COELHO DOS SANTOS
Paciente
GELSON MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
- 3 aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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