HC 1011955 - DECISAO

HC 1011955 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se constatou constrangimento ilegal porque o juízo de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime, gravidade da conduta por meio de agressão, e reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 cumulados com art. 313, I, do CPP; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Negativa De Autoria, Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Negativa De Autoria Constrangimento Ilegal Reiteração Delitiva

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se constatou constrangimento ilegal porque o juízo de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime, gravidade da conduta por meio de agressão, e reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 cumulados com art. 313, I, do CPP; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus