HC 1020505 - DECISAO

HC 1020505 - DECISAO

Verificada a manutenção da prisão preventiva por mais de seis meses sem previsão concreta para o oferecimento de denúncia e diante da razoabilidade exigida pelo art. 10 do CPP e pela garantia do direito à duração razoável do processo, a medida cautelar mais gravosa foi substituída por medidas alternativas (art. 319 do CPP), por serem suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, sem manter o paciente em custódia provisória por período desmedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ELIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA; Corré: Daiana Cruz de Araújo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ELIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Daiana Cruz de Araújo

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na conclusão do inquérito e sua repercussão na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus e identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da prisão preventiva por mais de seis meses sem previsão concreta para o oferecimento de denúncia e diante da razoabilidade exigida pelo art. 10 do CPP e pela garantia do direito à duração razoável do processo, a medida cautelar mais gravosa foi substituída por medidas alternativas (art. 319 do CPP), por serem suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, sem manter o paciente em custódia provisória por período desmedido.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de manter contato com as vítimas, os corréus e as testemunhas, por qualquer meio (art. 319, III, CPP)
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)