RHC 218627 - DECISAO

RHC 218627 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de balanças e embalagens, depoimentos policiais) que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: Kauê Reinaldo Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Kauê Reinaldo Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de elementos concretos dos autos para configurar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de balanças e embalagens, depoimentos policiais) que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.