HC 1027030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos concretos (recusa ao teste de alcoolemia, perseguição, ameaças, menção a armas, resistência violenta e reiteração delitiva), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: MANOEL PAULO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sucedâneo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MANOEL PAULO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de habeas corpus para revogar prisão preventiva
2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.