HC 1028205 - DECISAO

HC 1028205 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ISAIAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

ISAIAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de juntada da decisão de primeiro grau e deficiência na instrução do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.