HC 1028117 - DECISAO

HC 1028117 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Jucélio Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Jucélio Rodrigues do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso (supressão de instância)
  2. 2 alegada inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP (excesso de prazo)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não habilitação de assistente técnico