HC 1026930 - DECISAO

HC 1026930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva) e da impossibilidade de examinar questões não decididas pelo acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência documental para exame do habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo acórdão impugnado (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva) e da impossibilidade de examinar questões não decididas pelo acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.