HC 1005614 - DECISAO

HC 1005614 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve cumprimento do alvará de soltura em 23/06/2025 e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento mensal e proibição de contato com a vítima) conforme previsão do art. 319 do CPP, tornando inviável a apreciação da pretensão de liberdade no presente writ.

Parties
Paciente: JOSE MARIANO DA SILVA; Vítima: SUELLY DE SOUZA MONTEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSE MARIANO DA SILVA

Paciente

SUELLY DE SOUZA MONTEIRO

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso I, do CPP em razão da idade e saúde do paciente
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do cumprimento do alvará de soltura e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve cumprimento do alvará de soltura em 23/06/2025 e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (monitoramento eletrônico, comparecimento mensal e proibição de contato com a vítima) conforme previsão do art. 319 do CPP, tornando inviável a apreciação da pretensão de liberdade no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se