RHC 221549 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, razão pela qual não estão presentes provas pré-constituídas aptas a autorizar o exame do pedido; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Impetrante: MATHEUS SILVA DE PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA DE PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação juntada ao habeas corpus (ausência da íntegra do decreto prisional)
  2. 2 requisito de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de analisar pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, razão pela qual não estão presentes provas pré-constituídas aptas a autorizar o exame do pedido; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.