RHC 217369 - ACORDAO

RHC 217369 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pelos indícios de reiteração criminosa (reincidência e cumprimento de pena anterior) e pela necessidade de resguardar a ordem pública; a pequena quantidade de droga (4,90g) não descaracteriza o tráfico quando o conjunto probatório (denúncia, campana policial, tentativa de ocultação, numerário incompatível e modus operandi) indica finalidade mercantil; ademais, a manifestação do MPF pelo trancamento não vincula o julgador, que deve decidir motivadamente com base nos autos.

Parties
Agravante: Heverton Victor Soares Faria; Titular Da Ação Penal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Atipicidade Da Conduta, Manifestação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tema 506/stf Atipicidade Da Conduta Manifestação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Heverton Victor Soares Faria

Agravante

Ministério Público Federal

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506/STF (posse para uso pessoal)
  3. 3 Valor vinculante da manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pelos indícios de reiteração criminosa (reincidência e cumprimento de pena anterior) e pela necessidade de resguardar a ordem pública; a pequena quantidade de droga (4,90g) não descaracteriza o tráfico quando o conjunto probatório (denúncia, campana policial, tentativa de ocultação, numerário incompatível e modus operandi) indica finalidade mercantil; ademais, a manifestação do MPF pelo trancamento não vincula o julgador, que deve decidir motivadamente com base nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante