HC 1007857 - DECISAO

HC 1007857 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus, surgiu fato superveniente que altera o contexto jurídico e constitui novo título (art. 387, § 1º, CPP), o que acarreta perda de objeto da impetração e impede o prosseguimento do habeas, devendo os fundamentos a respeito da custódia serem submetidos previamente ao Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO CARMO GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda De Objeto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp)

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Parties

JOAO PEDRO CARMO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus, surgiu fato superveniente que altera o contexto jurídico e constitui novo título (art. 387, § 1º, CPP), o que acarreta perda de objeto da impetração e impede o prosseguimento do habeas, devendo os fundamentos a respeito da custódia serem submetidos previamente ao Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 166/167).
  • Publique-se.