RHC 221676 - DECISAO

RHC 221676 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea: apreensão de entorpecente pronto para comercialização (47 papelotes, 40,83g), montante em espécie (R$1.085,00), e a existência de reincidência específica com cumprimento de pena na ocasião, evidenciando risco real de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes. Ademais, a hipótese objetiva do art. 318, V, do CPP para prisão domiciliar não se verificou, pois o filho da paciente já completou 12 anos e não foi comprovada a impossibilidade de assistência por outros familiares; assim, não há constrangimento...

Parties
Recorrente/paciente: ANA CLARA RAIMUNDA MOREIRA; Órgão Recorrente/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA RAIMUNDA MOREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal

Órgão Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP (critério etário para prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea: apreensão de entorpecente pronto para comercialização (47 papelotes, 40,83g), montante em espécie (R$1.085,00), e a existência de reincidência específica com cumprimento de pena na ocasião, evidenciando risco real de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes. Ademais, a hipótese objetiva do art. 318, V, do CPP para prisão domiciliar não se verificou, pois o filho da paciente já completou 12 anos e não foi comprovada a impossibilidade de assistência por outros familiares; assim, não há constrangimento...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.