HC 993363 - ACORDAO

HC 993363 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava os vícios alegados; a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, e no caso concreto houve demonstração suficiente de fundamentação (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e reiteração delitiva, e individualização da conduta no decreto preventivo) que justificou a manutenção da custódia.

Parties
Embargante / Paciente: VINÍCIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO; Embargante / Paciente: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Individualização Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VINÍCIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Embargante / Paciente

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (e suas exceções)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta no decreto preventivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava os vícios alegados; a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, e no caso concreto houve demonstração suficiente de fundamentação (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e reiteração delitiva, e individualização da conduta no decreto preventivo) que justificou a manutenção da custódia.