HC 1028185 - DECISAO

HC 1028185 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura deste Tribunal; logo, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS GOULART CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS GOULART CARRIJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância ordinária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura deste Tribunal; logo, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.