HC 1027229 - DECISAO

HC 1027229 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de origem), o que inviabiliza a análise, ante a exigência de prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: DAVID WILLYAN DE SOUZA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DAVID WILLYAN DE SOUZA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeira instância e do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de origem), o que inviabiliza a análise, ante a exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.