HC 1018950 - DECISAO

HC 1018950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada a imprescindibilidade de o apenado receber cuidados especiais fora do estabelecimento prisional, existindo decisão das instâncias ordinárias afirmando que ele estava em prisão domiciliar na data do fato e que não há indicativos de que suas doenças não possam ser tratadas com medicação no presídio; ademais, a substituição da preventiva por domiciliar exige prova da impossibilidade de tratamento no presídio, o que não foi comprovado.

Parties
Paciente/impetrante: ITELVINO BORBA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITELVINO BORBA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no presídio
  3. 3 não conhecimento do writ por ausência de demonstração da imprescindibilidade de cuidados fora do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada a imprescindibilidade de o apenado receber cuidados especiais fora do estabelecimento prisional, existindo decisão das instâncias ordinárias afirmando que ele estava em prisão domiciliar na data do fato e que não há indicativos de que suas doenças não possam ser tratadas com medicação no presídio; ademais, a substituição da preventiva por domiciliar exige prova da impossibilidade de tratamento no presídio, o que não foi comprovado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.