HC 1028471 - DECISAO

HC 1028471 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações no STJ, combinado com a fundamentação do tribunal a quo de que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, foragido por mais de 28 anos e proteção da ordem pública), e a exigência jurisprudencial de prova pré-constituída nos writs.

Parties
Paciente: GIDEÃO FÉLIX; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Medida Cautelar, Prova Pré Constituída, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Medida Cautelar Prova Pré Constituída Foragido

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Parties

GIDEÃO FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 manutenção da prisão com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações no STJ, combinado com a fundamentação do tribunal a quo de que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, foragido por mais de 28 anos e proteção da ordem pública), e a exigência jurisprudencial de prova pré-constituída nos writs.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.