RHC 218659 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva, configurando novo título judicial que torna prejudicada a impugnação por habeas corpus contra o decreto prisional original, devendo tal título ser impugnado por via própria.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DE FREITAS; Órgão De Origem: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EMERSON GOMES DE FREITAS

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e pertinência do trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e análise de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva, configurando novo título judicial que torna prejudicada a impugnação por habeas corpus contra o decreto prisional original, devendo tal título ser impugnado por via própria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.