HC 1000449 - DECISAO

HC 1000449 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a razão objetiva que motivou a decisão anterior (excesso de prazo no julgamento da apelação) deixou de existir em razão do recente julgamento dos recursos pela corte de origem, de modo que não se justifica aproveitar o benefício a outro corréu.

Parties
Peticionante: Tiago Chagas da Silva Rocha; Corréu: Matheus Naaman dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por Tiago Chagas da Silva Rocha.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo, Concurso De Agentes
Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Concurso De Agentes

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Parties

Tiago Chagas da Silva Rocha

Peticionante

Matheus Naaman dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP sobre extensão de benefícios entre corréus
  2. 2 Se a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou um corréu é cabível quando a fundamentação cessou
  3. 3 Excesso de prazo no julgamento de recurso como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a razão objetiva que motivou a decisão anterior (excesso de prazo no julgamento da apelação) deixou de existir em razão do recente julgamento dos recursos pela corte de origem, de modo que não se justifica aproveitar o benefício a outro corréu.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por Tiago Chagas da Silva Rocha.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Tiago Chagas da Silva Rocha.
  • Publique-se e intimem-se.