HC 1022669 - DECISAO

HC 1022669 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, em cognição sumária, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar e não se caracterizou a ilicitude das provas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, existência de arma, reiteração delitiva/reincidência) que justificam a garantia da ordem pública, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes. Na via estreita do writ é vedada a reavaliação probatória do mérito.

Parties
Paciente: MIGUEL GONÇALVES DOS REIS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Flagrante (crime Permanente), Medidas Cautelares Alternativas, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Flagrante (crime Permanente) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MIGUEL GONÇALVES DOS REIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em cognição sumária, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar e não se caracterizou a ilicitude das provas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, existência de arma, reiteração delitiva/reincidência) que justificam a garantia da ordem pública, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes. Na via estreita do writ é vedada a reavaliação probatória do mérito.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.