HC 1028028 - DECISAO

HC 1028028 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal