HC 1000449 - DECISAO
Indefere-se o pedido de extensão porque o fundamento objetivo que motivou a revogação da prisão preventiva (excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação) foi superado pelo posterior julgamento dos recursos no Tribunal de origem, de modo que não subsiste motivo para estender a decisão a outro corréu.
- Parties
- Peticionante: WILLIAN RIBEIRO BATISTA; Corréu: MATHEUS NAAMAN DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Decisão Liminar / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Indefiro o pedido de extensão formulado por Willian Ribeiro Batista.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos De Decisão
Case Brief
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Parties
WILLIAN RIBEIRO BATISTA
Peticionante
MATHEUS NAAMAN DOS SANTOS
Corréu
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Liminar / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
- 2 Cabimento da extensão da decisão que beneficiou um corréu quando o fundamento objetivo da decisão deixou de existir
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de extensão porque o fundamento objetivo que motivou a revogação da prisão preventiva (excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação) foi superado pelo posterior julgamento dos recursos no Tribunal de origem, de modo que não subsiste motivo para estender a decisão a outro corréu.
Court Disposition
Indefiro o pedido de extensão formulado por Willian Ribeiro Batista.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão formulado por Willian Ribeiro Batista.
- Publique-se.
Full Case Text
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