RHC 217734 - DECISAO

RHC 217734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de cocaína e crack), nos antecedentes e no risco de reiteração, bem como no fato de existirem medidas protetivas e guarda dos filhos por terceiros que afastam a aplicação da prisão domiciliar, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA PADILHA; Recorrente: FRANCINE ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA PADILHA

Recorrente

FRANCINE ANTUNES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 análise do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de cocaína e crack), nos antecedentes e no risco de reiteração, bem como no fato de existirem medidas protetivas e guarda dos filhos por terceiros que afastam a aplicação da prisão domiciliar, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.