HC 1028097 - DECISAO

HC 1028097 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, uma vez que não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefere-se a liminar e reserva-se o exame do mérito ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS TAKEUTI DE QUEIROZ; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Reservado Ao Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LUCAS TAKEUTI DE QUEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Reservado Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, uma vez que não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefere-se a liminar e reserva-se o exame do mérito ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.