HC 1017396 - DECISAO

HC 1017396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, embora estivessem presentes requisitos que autorizariam a preventiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e menos gravosas para a proteção da ordem pública, tendo-se em conta que a quantidade de drogas apreendida não foi considerada excessiva e a paciente era primária e de bons antecedentes.

Parties
Paciente: JUSSENE FERREIRA MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

JUSSENE FERREIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação moral irresistível
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, embora estivessem presentes requisitos que autorizariam a preventiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e menos gravosas para a proteção da ordem pública, tendo-se em conta que a quantidade de drogas apreendida não foi considerada excessiva e a paciente era primária e de bons antecedentes.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução