HC 1027996 - DECISAO

HC 1027996 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ na origem não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso; fundamentou-se também no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Ensejadores Da Custódia
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Ensejadores Da Custódia

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação acerca da não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ na origem não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso; fundamentou-se também no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.