HC 1028259 - DECISAO

HC 1028259 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em maus antecedentes e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal