HC 1027557 - DECISAO

HC 1027557 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que, em sede de cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso e decretou a prisão preventiva, pois a decisão do relator está suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 832 kg de cocaína), interestadualidade e risco de evasão/obstrução da justiça, impondo‑se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODORICO JORGE DE OLIVEIRA CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medida Cautelar Inominada, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medida Cautelar Inominada Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ODORICO JORGE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar que atribui efeito suspensivo ativo e decreta prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade de droga e na interestadualidade do delito

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que, em sede de cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso e decretou a prisão preventiva, pois a decisão do relator está suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 832 kg de cocaína), interestadualidade e risco de evasão/obstrução da justiça, impondo‑se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.