HC 1028103 - DECISAO

HC 1028103 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do referido verbete sumular e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOEL AGUIAR PEREIRA; Paciente: MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOEL AGUIAR PEREIRA

Paciente

MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do referido verbete sumular e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.