RHC 221688 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus
- 3 Impossibilidade de exame do pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares sem a peça originária
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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