RHC 219521 - DECISAO

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Houve motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 1 kg de maconha), indícios de operação estruturada/uso reiterado do veículo para transporte e abastecimento de drogas, e risco concreto de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, justificando o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GOLFETTO DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 CPP, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 CPP +1 more

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Parties

LUCAS GOLFETTO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de habitualidade ou organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 1 kg de maconha), indícios de operação estruturada/uso reiterado do veículo para transporte e abastecimento de drogas, e risco concreto de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, justificando o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.