HC 1012976 - DECISAO

HC 1012976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve sentença condenatória e julgamento de apelação (prejudica o trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648 do STJ) e porque as alegações de insuficiência probatória demandam reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está motivada pela garantia da ordem pública com fundamento em maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO ARAÚJO DOS SANTOS; Vendedor/testemunha: Luís Fernando; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência De Provas, Dolo Eventual, Adulteração De Veículo, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Insuficiência De Provas Dolo Eventual Adulteração De Veículo +1 more

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Parties

MAURICIO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Luís Fernando

Vendedor/testemunha

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de provas e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve sentença condenatória e julgamento de apelação (prejudica o trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648 do STJ) e porque as alegações de insuficiência probatória demandam reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está motivada pela garantia da ordem pública com fundamento em maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.