HC 1020408 - DECISAO

HC 1020408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que denegou liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal estadual, salvo manifesta ilegalidade; no caso não houve ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DANIEL EMERSON PAULO MOREIRA; Paciente: LUCAS PAULO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL EMERSON PAULO MOREIRA

Paciente

LUCAS PAULO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF e limitação de competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que denegou liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal estadual, salvo manifesta ilegalidade; no caso não houve ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino o prosseguimento do feito, com a manutenção do advogado já cadastrado.