HC 1028092 - DECISAO

HC 1028092 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: RAQUEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Princípio Da Não Intervenção Prematura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Princípio Da Não Intervenção Prematura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.