HC 1028171 - DECISAO

HC 1028171 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal está encerrada e o feito se encontra em fase de alegações finais, o que, à luz da Súmula n. 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares alternativas não foram decididas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal está encerrada e o feito se encontra em fase de alegações finais, o que, à luz da Súmula n. 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares alternativas não foram decididas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.